domingo, 22 de dezembro de 2013

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Falar dos 25 anos sem Chico Mendes, para mim que tive o privilégio de conviver com ele, só tem sentido se eu falar dos anos dessa convivência, que foi curta. Uma pena! A primeira reunião que tive com o Chico foi na Universidade de Brasilia, em 1985, quando ali acontecia o primeiro encontro do Conselho Nacional dos Seringueiros. Poucos meses depois, vim para o Acre e, como engenheiro florestal, comecei a trabalhar e a me envolver com o movimento que ele liderava.
Se o tempo foi curto ou pouco até sua morte em 1988, posso afirmar, entretanto, que foi o mais rico de formulação de conceitos do movimento dos povos da floresta. O mundo ainda não conhecia o conceito de sustentabilidade, mas ele nascia ali. Em um discurso que fez no Senado, na sessão solene lembrando os 25 anos da morte de Chico Mendes, o ex-Governador Binho, que de todos nós foi o que mais conviveu com o ele, porque foi o primeiro a ir a Xapuri dar aula e ajudar na construção de escolas do Projeto Seringueiro, disse: "O Chico era detentor de um pensamento extremamente rebuscado e complexo, uma inteligência refinada que eu vi em poucas pessoas em toda a minha vida. Na minha opinião, o grande feito do Chico é ser talvez o fundador, ou uma das pessoas mais importantes para o socioambientalismo. Chico Mendes foi realmente um grande mestre".
No meu caso, o mestre Chico deu sentido para minha vida. Não tenho nenhuma dúvida de que o movimento político que realizamos no Acre não teria ocorrido sem a acreanidade e os ideais que o moviam. Ou alguém acha que o Acre ganharia a dimensão desproporcional no cenário político nacional, que projetou Marina Silva, se não tivesse nascido aqui o movimento desse povo simples, que morava na floresta e lutou para permanecer nela?
Chico Mendes era um visionário que sabia projetar para o futuro conquistas ainda não imaginadas para quem vive fora da floresta. Para ele, a floresta nunca foi o "fim do mundo", mas sim o começo de um "admirável mundo novo". No inicio dos anos 80, o Acre era lugar de encontros que hoje fazem parte da história. Foi aqui e nessa época que Lula veio dar apoio ao movimento e receber suas primeiras lições sobre meio ambiente e as populações tradicionais da floresta. Daí eu sempre ressaltar o privilégio que minha geração teve de ter dois mestres na nossa formação: Lula na política e Chico Mendes no ambientalismo.
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Muitos perguntam qual foi o legado de Chico deixou. Todos querem saber sobre economia florestal, avanços sociais e proteção ambiental. Mas as respostas tem que levar em conta que a Amazônia é muito complexa. Não tenho nenhuma dúvida de que na biodiversidade, na natureza da Amazônia, estão todas as respostas para as perguntas que fazemos e para aquelas que ainda não aprendemos a formular. É claro que os ganhos, graças a luta de Chico Mendes, são enormes. A destruição das florestas reduziu drasticamente na região, a educação chegou aos seringais, tivemos melhorias sociais e temos experiências exitosas de desenvolvimento econômico comunitário.
Mesmo 25 anos depois de sua morte, tem muitas lições que não aprendemos em nosso País. Floresta não pode seguir sendo vista como um problema. Floresta é o nosso melhor ativo econômico. As políticas públicas precisam incorporar as lições que Chico Mendes nos deixou. Foi assim que tivemos êxito no Acre. O nosso Governo da Floresta se guiou no conceito de florestania e nos ideais de Chico Mendes. E foi bem sucedido. O Binho trabalhou, e agora o Tião trabalha na busca de consolidar o desenvolvimento sustentável no Acre.
Os desafios que temos pela frente ainda são enormes, porque o mundo já incorpora os conceitos que Chico Mendes ajudou a conceber, mas nós na Amazônia, ainda não. A vantagem, entretanto, é que contamos com o protagonismo daqueles que foram liderados por ele. Por isso, acreditamos no futuro.
Se eu fosse fazer uma lista dos 100 brasileiros mais importantes do século passado, nesta lista estaria o nome do mestre Chico Mendes, hoje patrono do meio ambiente brasileiro.

sábado, 21 de dezembro de 2013

Cantor Reginaldo Rossi, o Rei do Brega, morre aos 69 anos de câncer no pulmão

O ídolo de uma enorme massa bregueira se foi nesta sexta-feira (20), após quase um mês de uma luta inglória contra um recém descoberto câncer de pulmão.
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Aos 70 anos "O Quente" se foi, porém o Rei do Brega nunca perderá sua majestade. A Música Popular Brasileira ficou mais triste com a morte do cantor e compositor pernambucano Reginaldo Rossi. O ídolo de uma enorme massa bregueira se foi nesta sexta-feira (20), após quase um mês de uma luta inglória contra um recém descoberto câncer de pulmão. Agora, os bailinhos promovidos pelo rei e seus súditos serão lembrados com muita saudade, deixando em pedaços os corações daqueles que acompanhavam uma carreira de sucesso que começou em 1964. Ele deixa esposa, com quem era casado há cerca de 30 anos, e dois filhos.
Rossi tinha uma vida desregrada. Bebia e fumava muito - doces pecados. Amigos e familiares alertavam, mas ele vivia como se estivesse em plena lua de mel com seus fãs. Porém o rei foi traído pela idade, que lhe trouxe graves problemas de saúde.
No último dia 27 de novembro o cantor deu entrada no Hospital Memorial São José, na área central do Recife - cidade cantada com orgulho, pelo músico que nasceu no dia 14 de fevereiro de 1944 na capital pernambucana. Ele sentia fortes dores no peito, mas são era por um amor não correspondido. Eram os sinais de uma enfermidade que não teve piedade com o rei, ou com aqueles que o amavam.
Apesar da partida, o legado da popularização do brega fica. Traições, desilusões, conquistas e noites de amor viraram letras de música que inspiraram (e divertiram) gerações. Sucessos como “Garçom”, “A raposa e as uvas”, “Ai, Amor”, “Em Plena Lua de Mel” e “Tenta Esquecer” são, exclusivamente, de sua autoria.
Já outros hits como ”Mon amour, meu bem, ma femme”, “Tô doidão” e “Deixa de banca” ganharam fama na voz do Rei, que foi comparado no início de sua carreira com outra majestade, Roberto Carlos.
Longe das comparações, Rossi mostrou para que veio ao conquistar estatísticas invejáveis no cenário da música brasileira: 14 discos de ouro; dois discos de platina; um disco de platina duplo e um disco de diamante. Em 49 de carreira foram 21 LPs e dez CDs lançados, com músicas cantadas no velho e bom portugês, no famoso inglês ou no charmoso francês.
A paixão por outros idiomas pode ser explicada pela banda que sempre afirmou ser uma das mais fortes influências para sua carreira: The Beatles. Mas engana-se quem pensa que a única faceta de Reginaldo Rossi era a de cantor das multidões. O artista já teve passagens pelas salas de aulas, tanto como professor de física e matemática, assim como aluno da graduação em engenharia civil.
Mesmo sem ter se formado engenheiro, Rossi deixou diversas obras e construiu uma identidade cultural. Não satisfeito, o rei ainda tentou enveredar no mundo da política, mas nesse campo o sucesso não foi alcançado. Reginaldo Rossi candidatou-se a deputado estadual de Pernambuco nas eleições de 2010 pelo PDT, sem êxito. Esse fracasso teve seu lado positivo, afinal, a vossa majestade do brega permaneceu mais tempo nos palcos.
Fonte: Contil Net

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Leitor viajante encontra no Acre "um outro mundo, completamente estanque e original" A viagem pelo Acre teve início no município de Cruzeiro do Sul, de onde seguiu para Rondônia, Amazonas e Boa Vista, capital do estado de Roraima.

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O site Zero Hora publicou nesta quarta-feira (18), o relato de Armando Boese Azambuja, um leitor do Viagem, seção do próprio site, que tem 61 anos. Ele é médico e conhece 94 países.
Em seu relato, ele conta que em maio de 2014 vai fazer a Transiberiana. A viagem pelo Acre teve início no município de Cruzeiro do Sul, de onde seguiu para Rondônia, Amazonas e Boa Vista, capital do estado de Roraima.
Deste ponto, o médico continuou a viagem rumo à Serra do Tepequém e daí ao Salto Angel, a maior cachoeira do mundo, na Venezuela, passando pelo Monte Roraima, onde acampou no topo.
Confira sua visão sobre as terras acreanas:
“Cheguei ao hotel, em Cruzeiro do Sul. É um hotel simpático, quase no centro da cidade. Estão construindo um anexo que, pelo visto, será bem luxuoso. Está bem situado, na parte alta da cidade, a uns 700 metros da praça da Matriz. Escolhi um quarto estrategicamente posicionado com uma bela vista para o rio. Ali passava horas, vendo o intenso fluxo das catraias indo e vindo pelo rio Juruá.
Esta região concentra três cidades ligadas por um anel rodoviário: Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul. A BR 364 tem uma ramificação de chão batido precariamente transitável até a localidade de Boqueirão da Esperança, na Serra do Divisor, onde o Brasil faz fronteira com o Peru. Todos os outros acessos às inúmeras localidades são exclusivamente feitos pelo transporte fluvial.
Cidades como Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, estão perdidas no meio da selva, tendo o rio como único meio de transporte, ou pequenas pistas de pouso, onde monomotores se aventuram a alcançar.
Vale a pena pegar um mapa do Acre; não vale o Quatro Rodas, pois é muito incompleto e ignora muitas localidades do Brasil. Prefira, por exemplo, o "Mapograf". Repare com atenção o formato do Acre: lembra vagamente dois seios, ou dois triângulos lado a lado, tendo suas bases no Amazonas e suas pontas cravando-se no território peruano.
Siga em direção a estas pontas; irá encontrar estas cidades mencionadas, praticamente em total estado de isolamento. Elas têm suas origens em antigos seringais e foram redutos de valentes brasileiros que perderam suas vidas defendendo suas terras e sua subsistência, numa região ignorada e esquecida pelo governo central.
Aqui vale a pena estudar um pouco a história do Acre, principalmente a Revolução Acreana. Este mapa e estas comunidades perdidas num Brasil pouco conhecido, locais intactos da nossa flora e fauna, me levaram até lá.
Motivo pelo qual ficava horas e horas no porto do rio Juruá, vendo, ouvindo e pensando, enquanto a vida ribeirinha fluía no seu duro dia a dia, no carregar e descarregar provisões nas precárias embarcações que os levaria aos seus lares, nos mais remotos rincões do estado.
Perguntando aqui e acolá aos capitães das embarcações sobre como era a vida a bordo, o tempo de viagem, alimentação e condições de navegabilidade, vou ficando de alma lavada e um prazer imenso de ir descobrindo aos pouco que, num mundo onde se apregoa a rapidez das comunicações e facilidades, vejo aqui um outro mundo, completamente estanque e original.
Cruzeiro do Sul é uma cidade pequena, de um povo amistoso e atencioso, embora extremamente calado, algo que me chamou a atenção: mesmo em aglomerados, não fazem algazarra.
Passei nesta cidade o feriado da Padroeira do Brasil. Na esplanada principal, em frente à Catedral, fizeram um grande bingo para onde, pelo que imagino, fluiu toda a população da cidade. Foi uma grande festa, mas o silencio imperava.
Ficava observando casais de namorados nas praças, restaurantes, enfim, famílias, e não ouvia grandes falatórios. Riam, comiam e falavam pouco. Noutra oportunidade, subindo o rio Juruá com um barqueiro que no passado tinha sido seringueiro, perguntei por que eles eram tão quietos. Para minha surpresa, sua resposta foi: ‘O que vou falar, não tenho nada para contar...’.
Investigando um pouco mais, fui sabendo que pelo tipo de vida que estes homens têm, levantando às duas horas da madrugada, se embrenhando na mata para retirar o látex e voltando só no final da tarde, sempre sozinhos, achavam seu ‘mundinho’ muito pequeno e sua vida muito insípida. Ledo engano; após insistir, escutei relatos comoventes e arrebatadores das vidas destes homens na mata.

Tanto de seringueiros, garimpeiros, madeireiros e barqueiros. Relatos comoventes, aventuras fantásticas dignas de filmes, que quando me atrevo a reproduzir, as pessoas me olham meio desconfiadas, pois acham que estou a aumentar ou inventar. Basta apenas comprovar, vá e ouça”.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Seringueiros denunciam truculência do ICMbio na Reserva Chico Mendes; analistas ambientais negam ilegalidade


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A fiscalização do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMbio) estaria indo contra todos os princípios do líder seringueiro de quem herdou o nome. A truculência dos fiscais estaria aterrorizando os poucos seringueiros que ainda resistem e tentam tirar seu sustento da Reserva Extrativista Chico Mendes.
A ação dos fiscais estaria indo também de encontro ao projeto das administrações petista do Acre. O partido assumiu o governo há 15 anos, com a proposta da “florestania” e a defesa dos seringueiros, bandeira usada exaustivamente pelos governantes para atrair recursos externos para o Estado.
Os seringueiros Francisco Braga, de 57 anos, e Olavo Pessoa Ribeiro, de 59 anos, denunciaram nesta segunda-feira (9), que no dia 23 de outubro deste ano, teriam passado momento de terror após receberem a visita de dois fiscais do ICMbio e dois policiais do Pelotão ambiental, no Ramal do Riozinho, no quilômetro 15, na estrada Transacreana.
Acompanhados da presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Rio Branco, Fátima Pedrosa, os seringueiros relataram que os policiais e os fiscais chegaram em suas propriedades, derrubaram barracas construídas para protege-los do sol no roçado e os prenderam por porte ilegal de armas.
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“Estávamos no roçado, quando os fiscais chegaram. Eles derrubaram duas pequenas barracas que fizemos para proteção do sol, depois perguntaram se tínhamos armas. Fomos conduzidos até nossas casas, onde eles procederam uma revista e apreenderam três espingardas”, diz Francisco Braga.

Os analistas ambientais contestaram a denúncia. De acordo com Fluvio Mascarenhas não existe truculência nas abordagens do ICMbio. “Existe um procedimento padrão, os fiscais são treinados. Na maioria das vezes, eles dão esta versão para esconder os crimes ambientais que cometem”.
Os fiscais teriam apreendido uma espingarda calibre 28, uma calibre 36 e uma calibre 20. Os seringueiros afirmam que as armas são usadas exclusivamente para caça de subsistência e proteção nas estradas de seringa, “onde existem muitas feras que ameaçam nossas vidas”, enfatiza Olavo Pessoa.
A analista ambiental, Iria Oliveira, que participou da abordagem dos denunciantes disse que os fiscais foram responsáveis apenas pelo auto de infração de desmatamento. As armas foram apreendidas pelos militares porque estavam irregulares. Uma estava com a licença vencida e as outras duas não tinham licença.
Segundo os seringueiros, suas licenças estavam vencidas, mas já estavam em processo de renovação, mesmo argumentando com os fiscais, eles foram conduzidos à Delegacia de Flagrantes (DEFLA), em Rio Branco. Eles afirmam que foram ameaçados durante todo o tempo de serem conduzidos ao presídio.
“Eles alegaram que tinham dificuldades de regularizar as armas. Expliquei que os assentados podem ter acesso a uma declaração para provar que a arma é de uso como forma de subsistência. A parte policial não é competência nossa. Eles foram conduzidos à delegacia pelos policiais”, esclarece Iria Oliveira.
Francisco Braga e Olavo Pessoa denunciam ainda que foram vítimas de discriminação social. “Estamos assustados. Como é que um governo que prega a economia solidária permite que os trabalhadores das reservas sejam tratados como verdadeiros criminosos?”, questiona Olavo Pessoa.
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Iria Oliveira declara que apenas Olavo Pessoa é um morador regularizado da reserva. De acordo com ela, Francisco Braga é irmão de Olavo Pessoa, e já teria procurado o ICMbio para se  regularizar, mas foi informado que apenas os extrativistas que estavam no local até a criação da reserva podem permanecer.
Para os denunciantes, a ação documentada por emissora de TV serviu apenas para explorar suas imagens como criminosos ambientais. “Ficamos das 9h até às 21h, dentro de um carro. Só fomos soltos porque eles descobriram que eu tinha um pouco de dinheiro no bolso, que nem era meu”, destaca Francisco Braga.
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Os analistas ambientais alegam que as denúncias de irregularidade na reserva são feitas pelos próprios moradores. “Esta fiscalização foi um pedido do MPF, que recebeu denúncia de que estaria havendo venda ilegal de lotes na reserva. Segundo Iria Oliveira, um dos denunciantes foi notificado para deixar o local.

Os trabalhadores informaram que o delegado plantonista estipulou uma multa de R$ 460. “Passei dois dias sem dormir. Fui tratado como bandido pelos fiscais. Um amigo chegou no momento da prisão foi questionado se trabalhava com a gente, ele negou, os fiscais disseram: então você suma daqui”, relata Olavo.
Os denunciantes informaram que os fiscais teriam multado em R$ 10 mil – cada um deles. Os extrativistas afirmam que não podem pagar a infração, já que ganham pouco mais de R$ 1 mil por mês, da cooperativa que vendem a produção de borracha e castanha. “Só podemos plantar menos de um hectare, agora, sem armas, nós vamos virar comida de onça e de queixada”, ressalta Braga.
Fluvio Mascarenhas disse que apenas um auto de infração foi aplicado. “Francisco Pessoa foi multado por desmatar 0,8 hectare. A fiscalização acontece pelo volume de denúncias. A base de informação é a comunidade. O posseiro que recebeu a multa foi notificado que não pode permanecer na reserva, mesmo assim, ele insiste”.
O analista destaca que a reserva Chico Mendes tem mais de um milhão de hectares. Para ele, a maioria das pessoas que apresentam denúncias entram no local, não para fazer uso de forma sustentável, “mas para tirar madeira, vender e transformar a propriedade em pasto para criação de gado”.
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“A maioria não é extrativista. Um exemplo é o senhor Francisco Pessoa, que não é reconhecido como morador, não consta nem como agregado. Sempre avisamos que só podem permanecer os cadastrados e seus filhos e netos. Temos regras estabelecidas, não podemos abrir precedentes”, esclarece Mascarenhas.

Não é a primeira vez que fiscais do IMCbio são denunciados. Em 2011, produtores da região do Igarapé Mercedes, na região do Jordão, denunciaram uma ação truculenta dos servidores do instituto, que armados, teriam causado pânico e terror a famílias de seringueiros da localidade.
Fonte:  Ac24Horas

sábado, 7 de dezembro de 2013

Revendo Amigos de outras épocas

 

Essa é Muito boa

Amigos da vizinha Cidade de Manoel Urbano

 As curvas dos Rios da nossa Amazônia

Tomando Todas no festival de praia de Santa Rosa do Purus, Evilásio e Luiz Pinheiro

Os povos indígenas faz a diferença em Santa Rosa do Purus

 Seleção de futebol de campo de Manoel Urbano, amigos que marcaram épocas 
Festival do Pirarucu d e Manoel Urbano, Lago do Santo Antonio 

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Volta do antigo horário do Acre divide opiniões nas redes sociais

A partir do dia 10 de novembro, o estado passa a ter 2 horas de diferença em relação ao horário de Brasília.

Da Redação da Agência ContilNet
Volta do antigo horário do Acre divide opiniões nas redes sociais

Mesmo com a revogação Lei nº 11.662 de 2008, que adiantava em uma hora o horário do Acre, a opinião dos acreanos ainda é dividida no que diz respeito ao horário ideal.

A partir do dia 10 de novembro, o estado passa a ter 2 horas de diferença em relação ao horário de Brasília.

Porém, essa diferença aumenta em mais uma hora durante o Horário Brasileiro de Verão, entre os meses de outubro e fevereiro do ano que vem, quando as regiões metropolitanas adiantam seus relógios em uma hora a fim de diminuir o consumo de energia.

Na manhã desta quinta-feira (31), o senador Jorge Viana afirmou em sua página, em uma rede social, que a lei que garante a volta do horário antigo no Acre já foi sancionada:

“Hoje foi publicado no Diário Oficial a Lei aprovada no Congresso, que traz de volta o horário velho do Acre. A lei foi sancionada pela Presidência da República e, como está estabelecido na própria lei, o horário antigo começa a vigorar no próximo dia 10, segundo domingo do mês de novembro”.


Lei sancionada pela Presidência da República que restabelece o antigo fuso horário do Acre
Lei sancionada pela Presidência da República que restabelece o antigo fuso horário do Acre

Não demorou muito para que diversos internautas tecessem comentários sobre a polêmica. A internauta Rafaela Araújo afirma que já é tarde para articular a permanência do atual horário:

“O povo votou pra voltar o antigo horário... Agora chora pra não voltar... Povo burro mesmo... É só pra dizer que é do contra mesmo... Agora assistam futebol gravadooooo!!!”
O internauta Rafael Morais também é contra uma nova mudança de horário: “esse [sic] horário que estamos e bem melhor, pra [sic] que voltarmos pra era das [sic] cavernas????”

A internauta Gleyce Silva vai mais além: “queridos, quem está no poder não quer saber se os programas de tv são sempre gravados, eles têm SKY. Não ligam se às 17:30 da tarde já vai estar escuro, eles têm carro e moram em condomínio fechado. Não se preocupam em chegar cedo no trabalho, chegam a hora que querem, vocês colocaram eles lá“.

A grande diferença de horário representa também um retrocesso para o estado. É o que informa o internauta Jardson Borges:

“Um imenso [sic] retrocesso para o nosso Estado que já tanto sofre pelas desigualdades regionais. Nem quero mensurar o tamanho das perdas e do impacto social e na economia que iremos sofrer após o dia 10/11. Acredito sim, que vale a pena a sociedade civil juntamente com a classe política e empresarial do Estado, promover algumas [sic] sessões de debate em audiência publica para discutirmos à [sic] exaustão essa questão do atraso do horário do Acre. Que tal??? Pq sinceramente eu já acredito que até os que fizeram campanha [sic] durante o Plebiscito para a volta do Horário Velho, já se arrependeram da ''burrada'' que praticaram”.

Mesmo com a rejeição, a verdade é que a volta do horário antigo já está garantida, e os acreanos terão de se adequar a partir do dia 10. É o que completa o senador:
“Com polêmica ou sem polêmica, essa é a realidade que todos nós temos que nos adequar a partir do dia 10”.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Telexfree: divulgador que entrar com ação ficará para o fim da fila, diz juíza

Bloqueio às contas da empresa, suspeita de pirâmide, completa 100 dias nesta quinta-feira.

Os divulgadores que entraram com a ação contra aTelexfree  para receberem primeiro podem ficar para o fim da fila, e só serem ressarcidos após o rateio pedido na ação coletiva movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). Se sobrar algum.
“Eu determinei a indisponibilidade [ de bens da Telexfree ] para garantir a ação coletiva [ movida pelo MP-AC ]. Então, esses valores estariam como que à disposição da ação coletiva. Se houver um remanescente, podemos disponibilizar[para as ações individuais ]”, diz, em entrevista aoiG , Thaís Khalil, juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco que há 100 dias determinou o bloqueio das atividades e contas da Telexfree.
O congelamento foi pedido pelo MP-AC, que acusa a empresa de ser uma pirâmide financeira em que as taxas de adesão pagas por quem entra por último são usadas para remunerar quem entrou primeiro. A negócio tem por volta de 1 milhão de associados no Brasil. Os advogados negam irregularidades.
Na ação coletiva, os promotores pedem a extinção da Telexfre e o uso do dinheiro da empresa – estima-se que cerca de R$ 600 milhões tenham sido localizados – para ressarcir os divulgadores.
Essa ação, porém, ainda aguarda julgamento, o que não deve ocorrer em 2013. E, enquanto uma decisão não é tomada, dezenas de divulgadores têm entrado na Justiça individualmente para tentar receber as verbas que julgam lhes serem devidas. Em julho, já havia 176 processos que cobravam R$ 2,8 milhões da Telexfree , como o iG mostrou.
Ações individuais
Com as s ações individuais, os divulgadores também tentam obter valores maiores do que possivelmente obteriam na ação coletiva movida pelo MP-AC.
Alguns têm conseguido decisões favoráveis. Em julho, um advogado de Rondonópolis (MT) conseguiuuma decisão favorável no valor de R$ 101 mil . A juíza responsável pelo caso pediu à 2ª Vara Cível de Rio Branco que fizesse a reserva da quantia para o divulgador.
Thaís Khalil afirma já ter recebido “dezenas” de comunicados semelhantes, vindos de 16 localidades diferentes. Os pedidos, porém, serão recusados, em ofícios que em breve serão enviados aos juízes responsáveis pelas decisões.
“Eu recebi dezenas de solicitações de juízes de diversa comarcas”, diz a juíza. “Mas eu digo o seguinte: os valores e o patrimônio que foram declarados indisponíveis o foram para garantir a eventual execução da ação coletiva. Esses valores vão se prestar a essa garantia em caráter de preferência. Ao final, se houver uma execução (…) e houver saldo remanescente, aí eu disponibilizo.”
De fora
A juíza também afirma que quem entrou com ação individual não vai ser beneficiado em caso de vitória do Ministério Público na ação coletiva contra a Telexfree.
“Se alguém ajuizou uma ação individual e pede a suspensão dessa açao individual, aproveita a ação coletiva. Se não solicita, a questão dele vai ser tratada na ação individual e, se procedente a ação civil pública, ele não vai se aproveitar”, diz Thaís. “Se essas pessoas não solicitaram [ a suspensão ] é porque eles estão abrindo mão da garantia da ação coletiva.”
Para aproveitar a ação coletiva, os divulgadores deverão  também se habilitar no processo depois que houver uma decisão final – por enquanto, todos os pedidos estão sendo negados. Thaís afirma que o caso já está em “fase avançada”, mas evita se comprometer com prazos.
Para Clito Fornaciari Júnior, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), como o MP-AC conseguiu o bloqueio das contas da Telexfree antes, tem prioridade em relação aos às ações individuais cujas decisões vierem depois.
“É uma questão prática de quem chegou primeiro”, diz o advogado, ressaltando porém que nada impede a abertura de processos individuais – uma maneira de garantir o ressarcimento caso o MP-AC seja derrotado na ação coletiva.
Samir Badra Dib, advogado de Rondonópolis que conseguiu uma decisão favorável de R$ 101 mil, discorda da interpretação da juíza Thaís.
“A ação coletiva é para a extinção da Telexfree e devolução em partes iguais. A minha liminar garante o ressaricmento integral. Uma não vale mais do que a outra”, afirma o advogado.
Mudança de hábitos
As investigações contra a Telexfree chamaram a atenção para a existência, no Brasil,  de dezenas de negócios suspeitos de serem pirâmides financeiras mudou sua rotina. Uma força tarefa de promotores de Justiça e procuradores da República investigam cerca de 80 empresas.
Para Thaís, o caso significou uma mudança das rotinas profissional e pessoal. Com mais de 42 mil páginas, os dois processos (a ação que levou à liminar e a ação coletiva) têm exigido, sozinhos, metade to tempo de trabalho da juíza, responsável por uma Vara que tem mais de 4,3 mil ações.

“Agora, no meu cotidiano [pessoal], interveio em razão das ameaças . Eu acabo precisando ter cuidados com segurança que eu nem tinha tanto. E, realmente, é desagradável

César Messias recebe prefeitos de Assis Brasil e Senador Guiomard

Programa de regularização foi um dos temas da reunião (Foto: Angela Peres/Secom)
Programa de regularização foi um dos temas da reunião (Foto: Angela Peres/Secom)

O vice-governador César Messias recebeu nesta quarta-feira, 25, os prefeitos de Assis Brasil, Humberto Gonçalves Filho, e de Senador Guiomard, André Maia, para tratar de assuntos pertinentes à regularização fundiária das propriedades de Senador Guiomard e à doação do posto de fiscalização de mercadorias de Assis Brasil para a Receita Federal. Também estiveram presentes no gabinete civil, secretários, deputados e outras autoridades.
Na ocasião, o governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), em parceria com a prefeitura de Senador Guiomard, formalizou o compromisso de regularizar as propriedades urbanas e rurais do município. Segundo informações do diretor-presidente do Iteracre, Glenilson Figueiredo, estima-se que sejam entregues oito mil títulos definitivos. “O estado vai entrar com a parte de profissionais e técnicos que agora vão fazer o planejamento, fazer o levantamento das necessidades, para que o trabalho seja realizado em até 30 dias”, comentou.
Em outro momento, o prefeito de Assis Brasil Humberto Gonçalves Filho, o “Doutor Betinho”, falou acerca da cessão da aduaneira do município para a União, que deverá ser contemplada com a ampliação e estrutura de alfândega modelo. Uma das cinco que serão implantadas no Brasil. A delegada adjunta da Receita Federal no Acre, Maíra Nery, explicou: “Agora que o terreno pertence à União, vamos poder melhorá-lo e poderão ser feitos investimentos e contamos com a possibilidade de implementar lá uma das cinco aduanas modelos, uma vez que o comércio tem crescido muito nessa área fronteiriça”.

sábado, 24 de agosto de 2013

Lula inaugura instalações do Complexo Industrial Peixe da Amazônia, no Acre

Lula inaugura instalações do Complexo Industrial Peixe da Amazônia, no Acre
Com uma hora de atraso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, chegou ao Complexo Industrial do Peixe (Peixes da Amazônia S/A). A caravana composta pelo governador Sebastião Viana e a primeira dama, Marluce Cândida, os senadores Jorge Viana e Aníbal Diniz e assessores, se encaminhou diretamente ao local conhecido como “pulmão” da Indústrial, a central de abastecimento dos tanques de piscicultura. A visita aconteceu sem a presença de jornalistas.
Depois, Lula desceu pelos fundos do Laboratório de Alevinagem. Usando camisa vermelha e sempre ao lado do governador Sebastião Viana, o ex-presidente, apresentado como “amigo do Acre” visitou as instalações do Laboratório. Uma homenagem foi feita aos senhores Francisco Júlio Rezende e Geraldo Bernardino, pioneiros em piscicultura no estado.
O presidente do grupo Amazônia S/A, José Tavares de Couto Neto, informou ao ex-presidente Lula que a capacidade de produção da indústria será 10 milhões de alevinos de surubins por ano, 500 mil pirarucus anuais e 20 milhões de tambaquis – peixes da biodiversidade amazônica.  
Após pousar para fotografias ao lado dos homenageados, Lula visitou as outras  instalações do laboratório. Parou para assistir a alimentação de alevinos e depois bem humorado, fez fotografias próximo de um surubim retirado de um dos tanques para amostra ao ex-presidente.
Lula ainda visitou o primeiro piso do Laboratório e cumprimentou a multidão que lhe esperava no dispositivo preparado para a solenidade de inauguração ao lado do laboratório de alevinagem.
Ovacionado pela multidão presente no local, Lula foi recebido com gritos de “olê olê olê olá, Lula, Lula”, bordão que ficou conhecido desde a primeira candidatura do petista ao Planalto, em 1989. 
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O ex-presidente quebrou o protocolo por várias vezes, desde a subida no palco até os primeiros cumprimentos a multidão. Além de dar autógrafos, Lula beijou e segurou nos braços uma criança erguida por um dos militantes petista e por várias vezes, foi até a beira do palanque distribuir beijos e acenar para todos.
Era meio dia quando o cerimonial exibia uma homenagem ao presidente Lula contando sua primeira visita ao Acre.
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ac24horas agradece Eme Amazônia pelo voo oferecido a reportagem em seu balão que possibilitou essas fotos aéreas

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

MPF que anular cláusula dos contratos que tratam de perda dos créditos. Decisão foi unânime no TRF da 1ª região, mas ainda cabe recurso.
As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.

As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.


Procurado pelo G1, o Sinditelebrasil, que representante empresas de telefonia, não se pronunciou sobre o assunto até a última atualização desta reportagem.

A proibição foi dada em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM, mas a primeira decisão foi a favor das operadoras, ao afirmar que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade".

O MPF quer anular as cláusulas dos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras que preveem a perda dos créditos adquiridos após um certo tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à compra de novos créditos.

No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.

O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia.

Legislação

Uma resolução da Anatel (316/2002) estabelece que, esgotado o prazo de validade dos créditos, o serviço pode ser suspenso parcialmente, tanto com o bloqueio para chamadas originadas quanto para o recebimento de chamadas a cobrar. Fica permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

Depois deste prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora.

Segundo o TRF1, a resolução foi revogada por uma outra (477/2007) que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade e que a prestadora deve oferecer, no mínimo, os com validade de 90 a 180 dias. Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Julgamento

O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".

"Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

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