segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Lei da Ficha Limpa pode ser valida para o executivo. Projeto é da Câmara dos Deputados

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Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta. A informação é da Agência Brasil.
No Acre, Lei semelhante chegou a ser apresentada pelo deputado Luiz Tchê [PDT], mas por pressão do Gabinete do governador Tião Viana, ela nem chegou a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa do Acre. A exemplo da PEC do deputado federal Sandro Alex, Tchê queria evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. O deputado federal Sandro Alex afirmou que hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.
Como anda meio rebelde, é possível que o deputado Tchê, que integra a base governista,  tire a lei da gaveta e apresente novamente este ano. O projeto conta com o apoio do deputado Major Rocha, do PSDB.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

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