quarta-feira, 21 de julho de 2010

Assunto: Municípios poderão regularizar seu parcelamento previdenciário

Depois de intensa negociação da Confederação Nacional de Municípios – CNM junto ao governo federal, finalmente foi aberto prazo para os Municípios regularizarem o parcelamento especial estabelecido pela Lei 11.960, de 2009.


Destaque:
MP prorroga prazo para Compensação Financeira entre regimes de previdência

Maio de 2013 é o novo prazo para a compensação financeira entre os Regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprios de Previdência Social (RPPS). A prorrogação do prazo que encerrou dia 31 de maio era uma das reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A nova data foi estabelecida pela Medida Provisória 496/2010 publicada nesta terça-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União.
A CNM identificou que até maio 634 Municípios com direito aos recursos do período passivo do estoque não haviam iniciado aos procedimentos de compensação. Diante da situação, a entidade enviou um ofício ao ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, expondo a necessidade de maior prazo do Período Passivo do Estoque da Compensação Financeira entre regimes de previdenciária.
Com a solicitação atendida, a MP que altera o artigo 12 da Lei 10.666/2003 representa mais uma conquista do movimento municipalista. De acordo com o texto, a prorrogação se refere à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.
Editada com prioridade em outros temas como o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo, a Medida acolheu, em parte, a solicitação da CNM e dos Municípios brasileiros em um dos últimos artigos.



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